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Educação | 21 de agosto de 2019
A Educação na Lei Brasileira: organização, deveres e direitos
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A Educação na Lei Brasileira: organização, deveres e direitos

A educação é um direito básico destinado a todos os brasileiros, assegurado pela Constituição e sendo de competência conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um dos deveres mais importantes, assim como a saúde e a segurança pública. 

Dessa forma, para garantir que os governantes cumpram suas obrigações e que a Educação exerça seu papel social, a legislação prevê regimento específico. Diferentes aspectos sobre o ensino no País, como princípios e objetivos, organização de sistema, níveis e modalidades são abordados na própria Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/1996.

Na Constituição de 1988, a Seção I do Capítulo III “Da Educação” determina pontos cruciais sobre o sistema de ensino, deveres do Estado e recursos destinados. Entre as definições, está a delimitação dos gastos mínimos voltados à área, 18% das arrecadações com impostos e o direito à autonomia e à iniciativa privada, desde que composta da formação básica comum.

Segundo o art. 205, o objetivo da Educação é o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Além disso, estão estipulados os princípios básicos (art. 206) e as responsabilidades do Estado (art. 208) para garantir educação à sociedade. 

Leis de Diretrizes e Bases (LDB)

A estrutura e o sistema educacional são regulamentados pela LDB, tanto na esfera pública como privada. A Lei foi criada em 1961, passou por reformulações em 1971 e 1996. Ao longo dos anos, algumas modificações incluíram ou alteraram pontos na redação, mas continua vigorando em todo o País. 

Como na Constituição, a LDB também estipula princípios, fins, direitos e deveres relacionados à educação no Brasil. No entanto, além disso, outros pontos recebem um tratamento aprofundado. Por exemplo, a organização, níveis e modalidades de ensino no território nacional são definidos, estabelecendo parâmetros de qualidade e regimentos em comum.  

Organização do sistema de Educação Nacional 

A partir da LDB, são determinadas as responsabilidades e obrigações das esferas administrativas, União, Estado, Distrito Federal e Municípios, das instituições e professores. Assim como também é definida a estrutura dos sistemas de ensino estadual, federal e municipal. 

Níveis e modalidades de educação e ensino 

Indicar as finalidades e os modos de organização de níveis e modalidades de ensino são temas também tratados pela LDB. Segundo a Lei, divide-se em educação básica e ensino superior. A educação infantil, ensino fundamental e ensino médio dizem respeito à educação básica, cursos de graduação e pós-graduação ao ensino superior. Nas modalidades, estão a educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissional e tecnológica, educação a distância e indígena. 

Plano Nacional de Educação (PNE)

O Plano Nacional da Educação, mencionado no art. 214 da Constituição, tem como propósito articular o sistema nacional de educação, a partir de diretrizes, estratégias e metas. O prazo de vigência do plano é de dez anos, sendo avaliado a cada dois. Com a proximidade do fim do período, iniciam-se os preparativos para o próximo, considerando as pautas discutidas pelo Fórum Nacional da Educação (FNE) e Conselho Nacional da Educação (CNE). 

A construção do PNE se dá de forma colaborativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O primeiro PNE é de 1962, no entanto, só depois da determinação na LDB, o segundo plano recebeu aprovação, no início de 2001. Um terceiro plano foi desenvolvido em 2010, ao término da vigência do anterior, e após quatro anos de tramitação foi aprovado em 2014. 

Por meio dele, estrutura-se um diagnóstico do ensino no País e definem-se políticas públicas necessárias para melhorias. Em outras palavras, o Plano Nacional de Educação mostra aonde se pretende chegar e quais caminhos precisam ser percorridos, em nome de um sistema de ensino de qualidade voltado a todos. Trata-se de uma ferramenta de planejamento e articulação, que evita lacunas entre os poderes administrativos, descontinuidade de iniciativas e falta de recursos. 

Fiscalização e Participação Popular 

Dentro dos regimentos do próprio PNE, estão estabelecidos fiscalização e monitoramento contínuo do Plano. Além do FNE e o CNE, o MEC também é uma das entidades responsáveis por avaliar a execução das metas e estratégias. Documentos como os estudos publicados pelo INEP apoiam os índices de performance e a realização de Conferências Nacionais da Educação viabiliza a participação de professores e representantes sociais. 

Para tornar acessível a todos os cidadãos as informações do atual Plano Nacional da Educação, foi criada a plataforma online Observatório do PNE. As metas e os índices alcançados estão ilustrados em gráficos, com base nas atualizações de estudos e pesquisas sobre a educação no Brasil. O PNE na íntegra pode ser conferido no site do governo, assim como matérias e publicações relacionadas às políticas públicas, avanços e mudanças no ensino. 

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