Nossos serviços
Entre em contato

Capitais e região metropolitana:
4007.2302

Demais cidades:
0800.002.2302

Whatsapp:
4007.2302


Av. Júlio de Castilhos, 44 - Térreo
Porto Alegre - RS - CEP 90030-130 | Como chegar

COPYRIGHT © 2021. Conheça nossa Política de Privacidade.

brivia

Educação | 23 de fevereiro de 2021
Conselho não pode vetar registro profissional para egressos de EAD
Copiar link
Conselho não pode vetar registro profissional para egressos de EAD

O juiz Federal Diego Câmara, da 17ª vara da SJ/DF, determinou que o CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo não imponha qualquer restrição ao registro profissional de estudantes com diplomas de cursos de arquitetura e urbanismo realizados a distância (EAD), desde que reconhecidos pelo ministério da Educação. Para o magistrado, ao impor óbices, o Conselho exorbitou o seu poder normativo.

A ação foi proposta pelo SEMESP – Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo que pretendia que o Conselho se abstivesse de impor qualquer restrição ao registro profissional de detentores de diplomas de cursos de arquitetura e urbanismo EAD reconhecidos.

Ao apreciar o caso, o magistrado salientou que não cabe ordinariamente ao conselho profissional realizar a aferição de qualidade de cursos de graduação devidamente certificados e autorizados pelo ministério da Educação.

O conselho, segundo o juiz, não pode ter o controle oblíquo – a proibição de inscrição e registro de alunos graduados em razão da natureza das aludidas instituições, ou do processo ou veículo de aprendizagem, resulta na inequívoca revalidação e reavaliação administrativa do curso de graduação por entidade sem atribuição para tanto , afirmou.

Assim, o juiz deferiu a tutela urgência para determinar que o conselho se abstenha de impor qualquer restrição ao registro profissional de detentores de diplomas de cursos de arquitetura e urbanismo EAD reconhecidos.

O advogado José Roberto Covac ( Covac – Sociedade de Advogados ) está à frente do caso.

FONTE: Migalhas

Quero receber conteúdos voltados para:

Entre em contato através do WhatsApp

Entre em contato através do Messenger